Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Recusam dar seguimento a casos em Torres Vedras por estarem alegadamente fora da competência territorial deles (Lisboa) não obstante Torres Vedras pertencer ao distrito de Lisboa. Violam próprios regulamentos e definem unilateralmente exceções à Lei conforme lhes convém para cobrar taxas indevidas. Cobraram taxa de utilização de serviço em conflito com a TAP não obstante os regulamentos isentarem a taxa em conflitos com entidades públicas essenciais e a Lei n.º 23/96 de 26 de julho definir serviços de transporte de passageiros como serviços públicos essenciais. Quando chamados à atenção, insistiram e inventaram convenientemente que o transporte aéreo não é para efeitos de classificação dos centros de arbitragem